Juiz mantém decisão que proíbe multar quem anda com farol apagado em rodovias

O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, manteve nessa quinta-feira (15/9) liminar que proíbe a aplicação de multas para quem trafegar com farol apagado em rodovias, até que todas sejam devidamente sinalizadas sobre a regra. A União havia apresentado embargos de declaração, mas o juiz disse que foi uma tentativa de rediscutir o assunto, pois a decisão anterior não tinha nenhuma contradição ou obscuridade.

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